Após a decisão do STJ que permitiu a revisão do contrato para o serviço de transporte coletivo em Campo Grande, o Consórcio Guaicurus está novamente buscando justiça para implementar o aumento da tarifa, agora proposto em R$ 7,79.
A ação foi apresentada na 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da cidade em 1º de abril. No documento, os advogados detalham a batalha legal, que já dura desde novembro passado, para pressionar a prefeitura a revisar o contrato dos últimos sete anos.
Citam o TAG assinado em novembro de 2020, já garantindo o aumento tarifário. Com a revisão, a tarifa subirá para R$ 7,79, considerado ideal para equilibrar o contrato com os custos reais.
O Consórcio Guaicurus pede que a revisão seja concluída em 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.