O que é o Sistema de Ressarcimento do PIS-PASEP?
O Sistema de Ressarcimento do PIS-PASEP, também conhecido como Repis, é uma plataforma criada pelo Ministério da Fazenda. O principal objetivo desse sistema é facilitar a consulta aos valores a serem ressarcidos para aqueles que são beneficiários das cotas do extinto fundo PIS/PASEP. Esta iniciativa busca proporcionar maior eficiência e transparência nos processos de ressarcimento.
Legislação em Vigor
O funcionamento do Repis é regulamentado pela Portaria Interministerial MTE/MF nº 2, de 11 de outubro de 2023. Essa portaria estabelece diretrizes que visam garantir a execução adequada do sistema, conforme o artigo 121 e o parágrafo único do Acto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Esse artigo foi modificado pela Emenda Constitucional (EC) nº 126, de 21 de dezembro de 2022, que incluiu novas providências para o manejo dos recursos.
Como Utilizar o Sistema
Os beneficiários interessados em verificar os valores que podem ser ressarcidos devem acessar a plataforma do Repis. O sistema foi projetado para ser intuitivo, facilitando a navegação para todos os usuários. Assim, ao acessar a plataforma, o usuário poderá informar seus dados e consultar diretamente os valores a que tem direito, promovendo uma maior agilidade em processos que anteriormente eram mais burocráticos.
