Existem diversas leis e regulamentações que permeiam o mundo corporativo. Porém, não são todos os empreendedores e empresários que as conhecem.
É importante lembrar que, acima das normas que afetam diretamente os negócios, as leis que protegem os direitos de cada um enquanto seres humanos são aplicáveis em qualquer setor e devem ser respeitadas.
Entenda o que são leis e regulamentações e quais são as mais importantes para você, empreendedor, e para os seus negócios.
O que são leis e regulamentações?
As leis são regras e normas estabelecidas pelos governos ou outras autoridades para regular o comportamento humano e as atividades em uma sociedade.
Elas são criadas para garantir a justiça e a igualdade, proteger os direitos dos cidadãos, manter a ordem e a segurança pública, bem como promover o bem-estar geral.
As regulamentações, por sua vez, são um conjunto de regras e padrões definidos por uma agência governamental ou outra organização responsável por supervisionar uma determinada área ou setor.
São criadas para ajudar a garantir que as leis sejam aplicadas de maneira consistente e justa, bem como para proteger os interesses dos consumidores e do público em geral, da mesma forma que um TCRA ambiental assegura a recuperação do meio ambiente.
A Constituição Brasileira
A Constituição Brasileira é a lei máxima do país e foi promulgada em 1988. Ela define os direitos e deveres dos cidadãos brasileiros e estabelece as bases do sistema político, jurídico e social do país.
Foi criada para promover a democracia, a justiça social e a proteção dos direitos humanos, estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) e que incluem o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à dignidade.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada pela ONU em 1948, estabelece uma série de direitos que todos os seres humanos devem desfrutar, independentemente de sua raça, gênero, religião ou nacionalidade.
A Constituição também define os deveres dos cidadãos, como votar nas eleições, pagar impostos e respeitar as leis.
Vale ressaltar que o Brasil é signatário de diversos tratados e convenções internacionais que estabelecem os direitos humanos como um princípio universal e inalienável.
Além de ser uma obrigação moral e ética, o respeito aos direitos humanos também contribui para um ambiente de negócios sustentável e justo, que valoriza a diversidade, a inclusão e o bem-estar das pessoas.
Como as leis influenciam os negócios
As leis e regulamentações definem as regras e padrões que as empresas devem seguir para operar legalmente, garantir a segurança dos trabalhadores e proteger os direitos dos consumidores.
No caso do serviço de usinagem, por exemplo, as empresas devem seguir normas específicas para garantir a segurança dos trabalhadores e a qualidade do produto final, como o uso de equipamentos de proteção individual (EPI).
Há também as normas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e as normas técnicas ditadas pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Essas regulamentações garantem, respectivamente, a segurança e saúde dos trabalhadores e que os produtos sejam fabricados de acordo com os padrões de qualidade e segurança.
Além disso, as empresas devem cumprir as normas de proteção ao consumidor, como a garantia dos produtos e o cumprimento dos prazos de entrega.
É importante que as empresas invistam na capacitação dos seus funcionários, para que eles estejam cientes de seus direitos e deveres e possam trabalhar com segurança e eficiência.
Principais leis do mundo corporativo
Como já foi mencionado, existem diversas leis e regras que orientam os negócios no Brasil. Conhecer a todas elas é uma tarefa difícil mesmo para profissionais da área, mas é importante que se saiba algumas das principais, como:
- Lei das Sociedades Anônimas (LSA);
- Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);
- Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993);
- Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).
Além dessas, separamos mais cinco leis que você, empreendedor, precisa entender. Acompanhe.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados é uma lei brasileira que regula a coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais de clientes e usuários de serviços.
Ela busca proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos, garantindo que suas informações sejam tratadas de forma adequada e segura pelas empresas.
A LGPD se aplica a todas as empresas que lidam com dados pessoais, independentemente do seu tamanho. Uma empresa de regularização fundiária, que coleta dados de seus clientes e usuários, precisa estar em conformidade com a lei e seguir suas diretrizes.
Além de implementar medidas de segurança, as empresas também devem informar aos clientes sobre a coleta e uso dos dados pessoais e obter o consentimento explícito para o tratamento desses dados.
Em caso de vazamento de dados, é preciso notificar as autoridades competentes e os indivíduos afetados, garantindo a transparência e a proteção dos dados pessoais.
Código de Defesa do Consumidor (CDC)
O Código de Defesa do Consumidor estabelece os direitos e deveres dos consumidores e regula as relações de consumo no Brasil. Essa lei é aplicável a todas as empresas que fornecem bens e serviços aos consumidores.
O CDC define que o consumidor tem o direito à informação clara e precisa sobre os produtos e serviços oferecidos pelas empresas. Além disso, estabelece a responsabilidade das empresas pelos vícios e defeitos dos produtos e serviços fornecidos.
Se uma empresa de topografia, por exemplo, entregar um mapa ou levantamento topográfico com erros ou imprecisões, ela pode ser responsabilizada pelos danos causados aos consumidores.
Outro ponto importante do CDC é a garantia dos direitos básicos dos consumidores, como o direito à segurança, à saúde e à proteção contra práticas abusivas.
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
A Consolidação das Leis do Trabalho é uma das principais medidas da legislação trabalhista brasileira e estabelece os direitos e deveres dos trabalhadores e das empresas.
Essa lei regula questões como jornada de trabalho, salário mínimo, férias, descanso semanal remunerado, entre outras.
Os impactos da CLT nas empresas são significativos, pois a lei estabelece uma série de obrigações trabalhistas que devem ser cumpridas pelas empresas.
Por exemplo, as empresas devem pagar os salários dos trabalhadores que operam um tomador de pressão de acordo com a legislação, devem oferecer um ambiente de trabalho seguro e saudável, e garantir os direitos trabalhistas estabelecidos pela CLT.
Além disso, a CLT estabelece as regras para a contratação, a demissão e a rescisão do contrato de trabalho, assegurando os direitos dos trabalhadores e regulando as relações entre empregadores e empregados.
Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006)
A Lei do Simples Nacional, também conhecida como Lei Complementar nº 123/2006, é uma legislação que define um regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas.
O Simples Nacional abrange diversos setores da economia, incluindo comércio, serviços, indústria e agronegócio, e simplifica o pagamento de impostos e contribuições sociais, reduzindo a burocracia e os custos das empresas.
Para as empresas do comércio, a Lei do Simples Nacional estabelece uma tabela de alíquotas que varia de acordo com a receita bruta anual da empresa.
Um exemplo de empresa que pode se beneficiar do Simples Nacional é uma loja online que vende produtos naturais, como óleo de girassol para pele preço, que pode pagar impostos mais condizentes com a sua realidade financeira.
Lei de Propriedade Industrial (LPI)
A Lei de Propriedade Industrial tem como objetivo proteger as criações intelectuais de empresas e indivíduos, como patentes, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas.
Ela garante o direito exclusivo de uso e exploração dessas criações, incentivando a inovação, o desenvolvimento tecnológico e a concorrência leal entre as empresas.
Uma empresa que atua na manutenção de instrumentos de medição, como balanças e medidores de temperatura, pode registrar uma marca para diferenciar seus protocolos dos concorrentes e garantir a exclusividade do uso dessa marca, por exemplo.
O que é compliance?
Compliance é um termo utilizado para se referir à conformidade das empresas com leis, normas, regulamentações e padrões éticos que devem ser seguidos em suas atividades.
Isso significa que uma empresa que está em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis ao seu negócio é considerada uma empresa “compliance”.
O compliance é importante porque ajuda a garantir a transparência e a integridade das atividades das empresas, evitando problemas com clientes, fornecedores, órgãos regulatórios e governamentais.
Além disso, uma empresa que está em conformidade com todas as leis e normas aplicáveis ao seu negócio tem menos chances de sofrer sanções legais e financeiras.
Os empreendedores podem lançar mão da contratação de um contador para abrir empresa para garantir que tudo seja feito dentro das regras e que a empresa comece sem problemas legais.
Muitas empresas adotam programas internos de compliance, que incluem políticas e procedimentos de controle para garantir que todas as atividades da empresa estejam em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.
Esses programas também incluem treinamentos para os funcionários, para que eles entendam a importância da conformidade e saibam como agir em situações que possam envolver riscos legais ou éticos.
Esse texto foi originalmente desenvolvido pela equipe do blog Guia de Investimento, onde você pode encontrar centenas de conteúdos informativos sobre diversos segmentos.